A presidente da ANTC, Thaisse Craveiro de Souza Oliveira (TCE-CE), participou do 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado em Belo Horizonte, evento que discute os temas mais atuais do Direito Administrativo e celebra os 50 anos do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), sob a liderança de Cristiana Fortini, primeira mulher a presidir a instituição.

Durante o congresso, além de participar da solenidade de abertura, Thaisse Craveiro integrou a gravação especial do IBDA Podcast, ao lado de Milene Cunha, presidente da Audicon, e Cíntia Torquetto, presidente do Infrawomen Brazil. A mediação foi feita pela professora Raquel Carvalho, procuradora do Estado de Minas Gerais. O episódio abordou temas como liderança feminina, representatividade e os desafios da gestão e da inovação no setor público.

Entre as atividades da programação, também destacou-se a oficina “Improbidade Administrativa, Tribunais de Contas e repercussões no sistema de responsabilização eleitoral”, ministrada por Ismar Viana, auditor de controle externo do TCE-SE e membro permanente do Conselho Consultivo da ANTC, em parceria com José Roberto Pimenta Oliveira, procurador regional da República e professor da PUC-SP.

A ANTC também esteve representada pelos diretores Anderson Sampaio e Caio Filipe Costa Barros (TCDF), que participaram como congressistas ao lado de grandes nomes da área jurídica e do controle externo.

Nas imagens do evento, além da diretoria da ANTC e das autoridades já citadas, estiveram presentes Alicia Morais (TCE-AL), Daiesse Jalaa (TCM-SP), Nicola Khoury (TCU), Lívia Dal Piaz (TCE-ES), Igor Simões (TCE-MG), e os procuradores de contas Ricardo Schneider (MPC-AL), Gabriel Leger (MPC-PR) e Daniel Guimarães (MPC-MG), além da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

O congresso marcou cinco décadas de história do IBDA com reencontros, debates técnicos, oficinas, experiências e muito conhecimento, reforçando o papel do Direito Administrativo na promoção de uma gestão pública ética, eficiente e inovadora.

O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo, em sessão realizada no dia 26/08/2025 (terça-feira), aprovou moção de elogios à ANTC, ao presidente e aos auditores de controle externo do TCE-AL, em reconhecimento à organização e à excelência do 8º CONACON, realizado em Maceió (AL).

A proposta partiu do presidente da instituição, o conselheiro Domingos Taufner, que integrou a programação do Congresso. Além dele, o TCE/ES foi representado também por auditores de controle externo, dentre os quais o colega Vinícius Bergamini, que foi um dos instrutores da oficina “Reforma Tributária e Tribunais de Contas”, compartilhando o espaço com Chrystiane Mariz, Dicler Forestieri, Ricardo Alexandre e o próprio conselheiro presidente Taufner, que coordena o grupo nacional de estudos sobre os impactos fiscais da reforma tributária, do qual a ANTC faz parte.

Em nome dos auditores de controle externo do Brasil, a ANTC agradece o reconhecimento e reafirma seu compromisso com o controle externo no país: "O presidente Taufner tem sido um grande parceiro nesta trajetória, uma sinergia que agrega à nossa atuação e às nossas instituições, nacionalmente! Receber esse reconhecimento do TCE/ES, que é uma referência pro Sistema, é motivo de orgulho e reforça nosso compromisso! Agradecemos ao colegiado pela aprovação e, também, aos auditores de controle externo capixabas que acreditam e somam esforços em prol desse projeto coletivo!", ressaltou Thaisse Craveiro, presidente da ANTC.

A tendência de proibir o financiamento por pessoas jurídicas ficou clara na audiência pública em que o ministro Luiz Fux ouviu especialistas e representantes da sociedade civil a respeito do financiamento das campanhas eleitorais. Mas não há consenso sobre o financiamento público exclusivo, como propõe o PT.

Embora a proposta de sistema eleitoral do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o mesmo que originou o projeto de iniciativa popular que resultou no Ficha-Limpa, trabalhe com a lista fechada para indicação de candidatos com o objetivo de facilitar a adoção do financiamento público de campanha, ela tem como objetivo secundário criar as condições necessárias para proibir o financiamento de pessoas jurídicas.

Também o cientista político Geraldo Tadeu Monteiro, diretor do Iuperj, declarou-se contrário, afirmando que a livre ingerência de grandes empresas privadas no financiamento eleitoral no Brasil é nociva à democracia porque desequilibra a disputa e influencia largamente no resultado.

"As doações por pessoas jurídicas são um fator altamente potencial para a corrupção", disse ele em sua apresentação. Tadeu Monteiro lembrou que o país já restringe as doações de pessoas jurídicas (sindicatos, ONGs, Oscips, concessonárias, etc), e deveria adotar a proibição total, acoplada a outras medidas, como o estabelecimento de teto para gastos e para doações, ficando com um sistema de financiamento eleitoral "mais justo". Segundo o cientista político, os gastos das campanhas eleitorais saíram de cerca de R$ 800 milhões em 2002 para quase R$ 5 bilhões em 2012.

O Juiz Márlon Reis do MCCE afirmou na audiência pública no STF que não é razoável imaginar que as empresas brasileiras estão "doando" dinheiro para as campanhas eleitorais. Os grandes doadores são "apenas as empresas que integram um círculo restrito das construtoras, dos bancos e das mineradoras. Seriam esses segmentos empresariais os exemplos de "cidadania"? Todas as demais centenas de esferas de atividade empresarial não participam do financiamento de campanha, afirmou Marlon.

Esses setores que concentram as doações, ressalta, são exatamente aqueles que precisam manter estreitas relações com o poder público. Pesquisa realizada pelo Kellogg Institute for International Studies demonstra que as empresas doadoras em campanhas eleitorais recebem, nos 33 primeiros meses após a eleição, o equivalente a 850% do valor doado em contratos com o poder público. "É um retorno de 850% em relação à doação, que devemos chamar sim de investimento", afirma o juiz.

Especialistas também compararam as doações a um sistema de crédito para as empresas, que vão buscar a compensação mais tarde nos cofres públicos. Lucieni Pereira, Auditora do TCU e Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) chamou a atenção para o que ocorre com a concessão de benefícios fiscais para atração de empresas, que seriam ao mesmo tempo, segundo especialistas denunciaram na audiência do STF, mecanismo para atrair doações de campanha para os candidatos a governos estaduais.

O tema também é uma preocupação na esfera federal. Em 2012, a União concedeu benefícios (renúncia de receita) da ordem de R$ 216,5 bilhões, conforme gráfico extraído do parecer prévio das Contas do Governo da República emitido pelo TCU. Lucieni Pereira diz que a União, na renegociação da dívida dos Estados, quer, na verdade, alterar o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que restringe a capacidade do governo de fazer concessões de benefícios fiscais como vem fazendo, sem a devida compensação, o que o Tribunal de Contras da União proíbe.

A alegação de excesso de arrecadação é o ponto polêmico da proposta, forma não incluída no rol das compensações previstas na Lei Complementar, pois pode-se ter excesso de arrecadação em um bimestre e mais adiante ocorrer alguma crise fiscal ou cambial e o excesso não se confirmar em relação ao total da receita prevista no orçamento.

Por isso o excesso de arrecadação não é adequado para compensar renúncia de receita, que tem impacto em vários exercícios, com um poder de desestruturar as finanças, inclusive de futuros gestores, explica Lucieni Pereira.

Fonte: O GLOBO on line.