O auditor de controle externo da ANTC, assessor da Presidência do TCEMG e vice-presidente da AudTCE-MG, Anderson Sampaio, representou a carreira de Auditoria de Controle Externo na audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que debateu a criação do Dia do Auditor Fiscal no estado.
Em sua intervenção, foi ressaltada a relevância do Tribunal de Contas como fiscal do uso dos recursos públicos e a contribuição dos Auditores Fiscais na arrecadação. A importância do TCE, especialmente na análise das contas de governo e na identificação de falhas na arrecadação — seja pela ausência de servidores na fase de lançamento dos tributos ou na cobrança da dívida ativa — foi lembrada como tema que ainda precisa ganhar mais visibilidade.
Também foi destacado que o papel do Tribunal de Contas é catalisar melhorias na administração pública, atuando como elemento central para a efetivação do direito fundamental à boa administração. Sem arrecadação eficiente, não há política pública eficaz, e o controle externo durante a execução das despesas é essencial para apontar caminhos e corrigir falhas que comprometem resultados. As auditorias operacionais são um dos principais instrumentos utilizados pelo tribunal para isso.
Foi lembrado o programa inovador de auditorias implementado nos últimos anos em municípios mineiros para incrementar a arrecadação, que resultou em termos de ajustamento de gestão exigindo ações como a cobrança efetiva de tributos, estruturação de procuradorias municipais, consolidação da legislação tributária e análise das estruturas responsáveis pela arrecadação.
O atual plano de gestão do TCE-MG, voltado para resultados concretos e impactantes na vida dos mineiros, também foi citado. Auditores Fiscais e Auditores de Controle Externo foram ressaltados como carreiras de Estado, exercidas exclusivamente por profissionais de formação superior, titulares de cargos efetivos e cujas funções são indelegáveis — assim como as exercidas por policiais, juízes e promotores. Alterações nessa estrutura fragilizariam a própria noção de Estado.
Foi abordado o projeto de lei protocolado pelo presidente do TCE-MG, aprovado pelo tribunal pleno, que propõe a alteração da nomenclatura do cargo de Analista de Controle Externo para Auditor de Controle Externo, alinhando Minas Gerais ao modelo já adotado na maioria dos estados brasileiros, conforme defendem a ANTC, a Atricon e a AudTCE-MG.
Também foi recordada a recente aprovação, pela ALMG, do Projeto de Lei 2819/2024, de autoria do deputado Gil Pereira, que instituiu em Minas Gerais o Dia do Auditor de Controle Externo em 27 de abril, agora convertido na Lei Ordinária 25.267/2025.
A escolha da data faz referência ao episódio histórico em que Serzedello Corrêa, então ministro, negou pedido do presidente da república por contrariar o ordenamento jurídico, simbolizando a independência do
controle externo.
Por fim, destacou-se que os Auditores Fiscais também merecem reconhecimento, especialmente diante da situação financeira delicada do estado e da importância da arrecadação para viabilizar políticas públicas eficazes.
A ANTC permanece atuante na defesa da carreira de Auditor de Controle Externo e na promoção do controle externo como ferramenta indispensável para garantir a boa gestão pública e o acesso da sociedade a serviços de qualidade.
