Comemoração idealizada pela ANTC foi inserida no Calendário Oficial da capital fluminense
A Lei nº 6.791, que cria o Dia do Auditor de Controle Externo no município do Rio de Janeiro, foi publicada na edição desta quinta-feira (29) do Diário Oficial. O texto, fruto do Projeto de Lei nº 1294, de 2019, foi proposto pelo vereador Célio Lupparelli, aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro e sancionado pelo prefeito Marcelo Crivella. O novo diploma legal modifica o Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Idealizado pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil e comemorado anualmente em 27 de abril, o Dia do Auditor de Controle Externo já está nos calendários oficiais de 15 estados - Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Rondônia -, além do Distrito Federal e do município de São Paulo. "Para além de uma data comemorativa e de reconhecimento, se trata de um dia de conscientização e mobilização dos auditores de controle externo componentes da carreira", destaca o diretor adjunto da ANTC, Carlos Werneck.
Na justificativa do PL nº 1294, cuja tramitação foi acompanhada de perto pelo auditor de controle externo Marcus Vinicius da Silva, o vereador destacou a importância do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro para a execução financeira e orçamentária dos recursos públicos arrecadados e administrados pelos gestores públicos. "São os auditores de controle externo que atestam a qualidade dos serviços prestados pela Prefeitura e a economicidade relativa aos gastos aplicados nesses serviços, por meio de inúmeras diligências a equipamentos públicos, confecções de relatórios de vistorias, análises de contratos e muitos outros recursos que garantem ao carioca que o dinheiro que lhe é arrecadado na forma de impostos seja muito bem empregado", defende o texto.
O 27 de abril foi escolhido em homenagem ao pedido de exoneração, em 1893, do então ministro da Fazenda, Serzedello Corrêa. A decisão foi tomada após o presidente Floriano Peixoto determinar a redação de decretos que retiravam do Tribunal de Contas a competência para impugnar despesas eivadas de ilegalidade, inconformado com a decisão do TCU que considerou ilegal a nomeação feita por ele de um parente do ex-presidente Deodoro da Fonseca.
Fonte: Comunicação ANTC.