Foi sancionada a Lei nº 25.267/2025, que institui o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo em Minas Gerais, a ser celebrado anualmente em 27 de abril. A norma já está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial do Estado, em 29 de maio de 2025.
A escolha da data homenageia o nascimento de Serzedello Corrêa, personalidade histórica que simboliza a defesa da autonomia dos Tribunais de Contas e da fiscalização independente no Brasil. Com a sanção em Minas Gerais, a data passa a integrar oficialmente o calendário de 23 entes federativos — entre eles, 20 estados, o Distrito Federal e os dois municípios brasileiros com tribunais de contas próprios (São Paulo e Rio de Janeiro).
O projeto é de autoria do deputado estadual Gil Pereira e representa um reconhecimento formal da importância da carreira de Auditor de Controle Externo, agentes públicos essenciais para a fiscalização da gestão pública e a consolidação do Estado Democrático de Direito.
A aprovação da lei é resultado de articulação conjunta da ANTC e da AudTCE-MG, que vêm atuando de forma estratégica e contínua em pautas voltadas ao reconhecimento institucional e ao fortalecimento da atividade de controle externo em todo o país. A mobilização em Minas reforça o papel da carreira como agente de transformação social, além de consolidar o compromisso da sociedade com o bom uso dos recursos públicos.
“Comemoramos mais esse avanço com muito orgulho. A sanção da lei em Minas Gerais amplia o reconhecimento da nossa atuação e inspira outras unidades da federação a seguirem o mesmo caminho”, destaca Thaisse Craveiro, presidente da ANTC.
A ANTC segue mobilizada para que todos os estados brasileiros instituam formalmente o Dia do Auditor de Controle Externo, contribuindo para o engrandecimento da carreira e para a promoção da governança pública com foco na cidadania.
