A ANTC encaminhou ofício ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) propondo a retificação do Edital nº 1 – TCEMG, de 8 de setembro de 2025, que rege o concurso público em andamento naquele tribunal (acesse a íntegra do ofício na bio).
A entidade apontou a ausência de conteúdos sobre auditoria do setor público entre as disciplinas exigidas para os cargos de auditor de controle externo, destacando que esse conhecimento é inerente às atribuições que serão desempenhadas pelos futuros Auditores.
O documento enfatiza que, no plano internacional, Tribunais de Contas são Instituições Superiores de Auditoria (Supreme Audit Institutions – SAIs), devendo observar os padrões técnicos e normativos estabelecidos pela INTOSAI. No plano nacional, trata-se das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP).
Principais pontos do Ofício da ANTC ao TCEMG:
-
Proposta: retificação do edital para incluir o conteúdo de auditoria do setor público nos conhecimentos exigidos para o cargo de Auditor de Controle Externo;
-
Fundamento: os Auditores de Controle Externo titularizam a função de auditoria e instrução, cabendo-lhes, entre outras atribuições, planejar, coordenar e executar auditorias;
-
Base normativa: alinhamento às normas da INTOSAI e às NBASP, que regem as auditorias do setor público;
-
Risco identificado: ausência da cobrança gera desalinhamento entre os requisitos de ingresso e as exigências técnicas inerentes ao cargo;
-
Propósito institucional: fortalecer a padronização nacional e a excelência técnica dos concursos para Auditor de Controle Externo;
-
Impacto esperado: assegurar ingresso qualificado na carreira e garantir seleção aderente ao perfil ocupacional dos Auditores de Controle Externo.
Ao defender a padronização nacional dos conteúdos cobrados nos concursos para auditor de controle externo, a ANTC reafirma seu compromisso com a excelência técnica, a credibilidade institucional e o fortalecimento da identidade dos auditores de controle externo.
A iniciativa reflete a atuação propositiva e colaborativa da ANTC na promoção do aperfeiçoamento contínuo dos Tribunais de Contas e da Auditoria de Controle Externo — pilares da confiança pública.