No último dia 17 de junho de 2025, a presidente da ANTC, Thaisse Craveiro, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados, a convite do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa. A presidente esteve acompanhada do diretor jurídico adjunto da entidade, o auditor de controle externo Caio Barros.
Durante sua fala, Thaisse Craveiro pontuou que é necessário incluir, nessa reforma, a discussão sobre critérios de qualificação para ocupação de cargos em comissão no serviço público. Destacou, ainda, que vínculos precários deveriam ser a exceção, mas vêm se tornando regra, diante da excessiva quantidade de cargos em comissão, da proliferação de contratações temporárias e da terceirização.
Além disso, a presidente salientou que uma proposta consistente de reforma administrativa passa, necessariamente, por um debate sobre capacidades estatais, planejamento e coordenação entre os diversos órgãos e entes federativos.
“A gente tem que discutir capacidades estatais e todas as demais variáveis relacionadas a uma reforma administrativa que mire — se for para ela mirar — efetivamente em serviços públicos de qualidade”.
Ela também destacou que uma reforma administrativa efetiva não pode deixar de enfrentar as distorções reais, inclusive as de natureza remuneratória e a criação indiscriminada de verbas indenizatórias. Relembrou que a Constituição define os atributos para a regular fixação de padrões remuneratórios, reforçando que é necessário conferir efetividade a esses atributos e ao teto constitucional, em consonância com o princípio republicano.
Ao final da audiência, os representantes Thaisse Craveiro e Caio Barros dialogaram diretamente com o coordenador do GT, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), colocando a ANTC à disposição para os debates e reforçando que os Auditores de Controle Externo podem prestar qualificada contribuição na construção de um Estado mais eficiente, com serviços públicos de melhor qualidade:
"O escopo de atuação dos Auditores de Controle Externo é justamente a Administração Pública de todos os entes federados, seja em realidades mais robustas, como é o caso da União, seja em pequenos municípios, carentes de estruturação mínima. Significa dizer que esses agentes têm legitimidade, experiência e expertise para agregar no aprimoramento da Administração Pública brasileira."
A ANTC segue acompanhando de perto cada etapa do processo de discussão da Reforma Administrativa, em diálogo permanente com o Parlamento e com a sociedade. A entidade reafirma seu compromisso com a boa governança, o fortalecimento da gestão pública e a defesa da carreira dos Auditores de Controle Externo — agentes de transformação social e essenciais para a democracia.
Todas as contribuições serão consolidadas e enviadas pela ANTC ao Grupo de Trabalho.
Além da audiência, o diretor jurídico adjunto da ANTC, Caio Barros, esteve reunido com a deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP) em Brasília para dialogar sobre o PLP 21/2023, que trata do descongelamento da contagem do tempo de serviço dos agentes públicos durante a pandemia. A proposta é relevante porque reconhece que, assim como outros agentes públicos, os Auditores de Controle Externo também atuaram de forma intensa durante aquele período, fiscalizando a correta aplicação dos recursos destinados ao enfrentamento da emergência sanitária. Na reunião, Caio reforçou o apoio da ANTC ao projeto e colocou a entidade à disposição para colaborar com os debates e na articulação em defesa dessa pauta, que contribui para o fortalecimento da carreira e para a justiça no tratamento dos agentes públicos.
