A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo (ANTC) reafirma seu compromisso com a promoção da acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência, sendo uma das signatarias da Nota Recomendatória Conjunta divulgada pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Acessibilidade e Inclusão, em parceria com as Entidades representativas do Sistema de Controle Externo brasileiro.
O documento enfatiza a necessidade de garantir a plena e efetiva participação social das pessoas com deficiência, alinhando-se a tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), e à legislação nacional, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). A Nota recomenda que Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas adotem medidas concretas para assegurar a acessibilidade em suas estruturas e aprimorar a fiscalização de políticas públicas voltadas para essa população.
Além da ANTC e do IRB, são signatárias da Nota Recomendatório: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC).
Entre as 15 ações recomendadas estão a criação de núcleos especializados em acessibilidade, adaptações arquitetônicas e digitais, capacitação de servidores e gestores públicos, além do desenvolvimento de auditorias focadas no cumprimento das normas de inclusão. Também é incentivada a fiscalização da reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos e contratos de terceirização.
A publicação da Nota Conjunta está alinhada à iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que declarou 2025 como o Ano da Pessoa com Deficiência no Controle Externo Brasileiro. Dessa forma, a ANTC reforça a importância de que a fiscalização e o controle externo estejam alinhados ao compromisso de promover igualdade de oportunidades e construir uma administração pública mais acessível e inclusiva.
Leia a íntegra da Nota Recomendatória Conjunta clicando no documento abaixo.
Nota_Recomendatória_Conjunta.pdf
