A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26/08) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/2020, que corrige uma das maiores distorções impostas pela Lei Complementar nº 173/2020, aprovada durante a pandemia. Por ampla maioria (371 votos a favor e apenas 10 contrários), o Plenário decidiu derrubar as restrições que impediram, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a contagem de tempo de serviço para efeitos de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e vantagens equivalentes de agentes públicos.
A proposta, relatada pela deputada Socorro Neri (PP/AC), recebeu forte apoio de diferentes bancadas parlamentares e segue agora para apreciação do Senado Federal. O projeto reconhece a injustiça cometida contra milhões de trabalhadores da saúde, da educação e de diversas áreas essenciais que atuaram na linha de frente durante a crise sanitária, assegurando que esse período volte a ser considerado para efeitos de direitos remuneratórios e de progressão na carreira.
Entre os projetos apensados está o PLP 21/2023, conhecido como Descongela Já, de autoria da deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que desempenhou papel central na mobilização pela aprovação da matéria.
O papel da ANTC e a articulação institucional
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) acompanha de perto essa pauta desde sua origem e sempre defendeu, em interlocuções técnicas e institucionais, a correção da injustiça provocada pela LC 173.
Um marco desse processo foi o encontro realizado em junho de 2025, em Brasília, entre o diretor jurídico adjunto da ANTC, Caio Barros (TCDF), e a deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Na ocasião, Caio apresentou as preocupações da entidade e reforçou o apoio da ANTC ao PLP 21/2023, colocando-se à disposição para colaborar nas articulações legislativas em defesa da pauta.
Dando continuidade à agenda, no dia 21 de agosto de 2025, Caio Barros esteve novamente na Câmara dos Deputados para tratar do tema, desta vez em reunião com a chefe de gabinete da deputada Luciene Cavalcante, Silvia Brilhante. O encontro consolidou os encaminhamentos técnicos da ANTC em torno do PLP 143/2020 e demonstrou a disposição da entidade em contribuir de forma efetiva com os debates no Parlamento.
“O resultado de hoje é fruto de um trabalho de articulação institucional contínuo. Desde o início, a ANTC se posicionou em defesa da correção da injustiça provocada pela LC 173/2020, que desconsiderou 583 dias de dedicação dos agentes públicos durante a pandemia. A aprovação do PLP 143/2020 demonstra que o diálogo qualificado com o Parlamento traz avanços concretos e reforça o papel da ANTC na defesa do fortalecimento das carreiras de Estado”, ressaltou Caio Barros.
A presidente da ANTC, Thaisse Craveiro, também reforçou o trabalho da Associação na articulação. “O resultado desta votação mostra que a atuação persistente e estratégica da ANTC em pautas legislativas relevantes traz frutos concretos. Saudamos o trabalho conduzido pelos membros da diretoria , e agradecemos a sensibilidade do Parlamento, em especial da deputada Luciene Cavalcante, pelo compromisso com a justiça e com o reconhecimento daqueles que não pararam durante a pandemia”.
Um passo histórico para os agentes públicos
A aprovação do PLP 143/2020 e do PLP 21/2023 representa um marco para milhões de agentes públicos que tiveram 583 dias injustamente desconsiderados em suas trajetórias profissionais. Com a decisão, estados, municípios e o Distrito Federal passam a ter autorização para regularizar retroativamente esse tempo, respeitando as disponibilidades orçamentárias locais. Ao mesmo tempo, a votação desta terça-feira reafirma o papel da ANTC como voz ativa no debate público e na interlocução institucional em defesa da carreira de auditor de controle externo e do fortalecimento das estruturas de governança do Estado brasileiro. O projeto segue agora para deliberação no Senado Federal.
