Entidades querem apoio à criação das carreiras técnicas de Conselheiro Substituto e de Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP)
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e a Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (AudTCMSP) tornam pública a “Carta aberta aos candidatos aos cargos de Prefeito e Vereador na cidade de São Paulo” com a finalidade de obter apoio para a criação das carreiras técnicas de Conselheiro Substituto e de Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP).
Assinam conjuntamente o documento as Associações Nacionais dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e do Ministério Público de Contas (Ampcon).
Atualmente, o TCMSP é o único dos 33 tribunais de contas brasileiros cuja totalidade dos membros é proveniente exclusivamente do meio político. Para modificar essa realidade, frisam as entidades, é necessária uma mudança na Lei Orgânica do Município de São Paulo para reservar vagas no Plenário da Corte de Contas aos técnicos concursados oriundos das carreiras de Conselheiro Substituto e de Procurador do Ministério Público de Contas, a serem providas por meio de concurso público. Embora previstas na Constituição Federal, essas carreiras ainda não foram implementadas no TCMSP.
Considerando que, até o final de 2023, serão abertas vagas entre os atuais Conselheiros, devido à aposentadoria compulsória de dois dos atuais membros, a criação das carreiras servirá para adequar o TCMSP à estrutura institucional prevista na Constituição Federal, que deve ser seguida por todos os Tribunais de Contas brasileiros. A medida almeja garantir, aos futuros integrantes dessas carreiras, assentos permanentes no colegiado de Conselheiros.
A adequação possibilitará que, ao se acrescentar elementos técnicos, a composição do corpo de julgadores se torne mais capacitada, diversificada e equilibrada, aprimorando as decisões dos processos e a própria administração da Corte de Contas, sem prejuízo de manter a parcial composição com membros escolhidos a partir de indicações livres do Executivo e Legislativo, valorizando, assim, o princípio da soberania popular.
As entidades solicitam que os candidatos interessados divulguem apoio à proposta nas redes sociais e que informem por e-mail para a Associação dos Auditores de Controle Externo do Município de São Paulo (AudTCMSP) no endereço eletrônico
As entidades destacam que os nomes e os partidos dos candidatos que se comprometerem com a proposta poderão ser divulgados no site e nas redes sociais da ANTC e das demais entidades parceiras.
Apoiam esta Carta Pública:
Associação dos Servidores do TCMSP (ASTCOM);
Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil (CNSP);
Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (SINDILEX);
Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (FESPESP);
Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais do Brasil (FENALEGIS);
Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (CONACATE);
PÚBLICA - Central do Servidor.
Campanha
Durante as eleições de 2020, a diretoria da AudTCMSP realizou a primeira fase da campanha pela captação de apoios junto aos Vereadores e Candidatos à Câmara Municipal. Foram enviados e-mails a todos os parlamentares da atual legislatura e contatados 40 candidatos de partidos variados.
Nos 30 dias de duração da iniciativa, foi arregimentado o apoio público de sete candidatos, de três partidos diferentes, para a Carta. Três deles foram eleitos. Muitos vereadores ainda não apoiaram abertamente o documento, mas se comprometeram a estudar as proposições nele inseridas.
A lista dos candidatos que manifestaram seu apoio às propostas contidas na Carta pode ser acessada através deste link: https://docs.google.com/spreadsheets/d/1AXvo9UtB36nlUV9fhf3yfPoQpuSzZca4m7wCB9B1500/edit?usp=sharing.
Leia o conteúdo completo da carta aberta.
CARTA ABERTA CONJUNTA AOS CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VEREADOR NA CIDADE DE SÃO PAULO
Fonte: Comunicação ANTC.
