Começou nesta terça-feira (12) a oitava edição do CONACON - Congresso Nacional dos auditores de controle externo dos Tribunais de Contas do Brasil. O evento é realizado em Maceió (AL), entre os dias 12 e 15 de agosto.
Reuniões institucionais
A manhã do primeiro dia do 8º CONACON, realizado no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, em Maceió, foi marcada por agendas institucionais que reforçaram o papel dos auditores de controle externo no aprimoramento da fiscalização e da gestão pública. Logo nas primeiras atividades, ocorreu a 1ª Reunião Presencial da Rede de Auditoria de Contratações Públicas (AudContratações), destinada a representantes dos Tribunais de Contas e aberta a demais interessados no tema.
“É extremamente importante estarmos no CONACON com a AudContratações porque, na verdade, quem faz o controle externo são nossos auditores de controle externo do Brasil e nada melhor do que estarmos no local onde estão reunidos todos os nossos auditores e todos os profissionais do controle externo brasileiro, discutindo e avançando sobre diversos temas, como as contratações públicas, que são importantíssimas para um melhor desempenho e eficiência do Estado brasileiro”, afirmou o presidente do TCE-AP, conselheiro Reginaldo Ennes.
Paralelamente, também foi realizada a reunião da Rede de Secretários-Gerais de Controle Externo (Rede Seconex), que reúne dirigentes da área de fiscalização de todos os Tribunais de Contas do país. “A convite da ANTC, estamos aqui realizando a reunião da Seconex, um evento técnico que tem como objetivo trocar informações entre os tribunais e discutir as principais pautas do controle externo. Eu gostaria de agradecer à ANTC pelo convite para a realização desta reunião presencial como instrumento de fortalecimento dos órgãos de auditoria e de todo o sistema dos Tribunais de Contas”, destacou o secretário-geral de Controle Externo do TCE-RO e secretário-executivo da Rede, Marcus Cézar Filho.
Solenidade de abertura
A solenidade de abertura do CONACON 2025 reuniu autoridades e lideranças que reforçaram, em suas falas, a relevância do trabalho dos auditores de controle externo para o aprimoramento das políticas públicas e da gestão no Brasil. O presidente do TCMRio, Luiz Antonio Guaraná, destacou o papel central das auditorias no funcionamento dos Tribunais de Contas e na melhoria das políticas públicas: “Todo e qualquer processo que nós julgamos no corpo deliberativo dos tribunais passa pelas auditorias. Os Tribunais de Contas do Brasil inteiro têm um quadro técnico muito qualificado, que são os auditores de controle externo, que têm essa grande missão de continuar fazendo dos TCEs o órgão que direciona o gestor público para que ele acerte mais, para que a população cada vez mais possa ter políticas públicas em maior quantidade, qualidade e, se possível, por um preço menor, para que o cidadão não tenha que pagar tanto imposto.”
Em sua fala na mesa de abertura, a auditora de controle externo do TCE-AL, presidente da AudTCE-AL e diretora adjunta da ANTC, Lilian Santiago, responsável por trazer o congresso para Maceió, ressaltou o caráter transformador do evento e a resiliência necessária para promover mudanças: “Transformar exige coragem, exige resiliência e exige uma disposição real para lidar com o incômodo do processo, com o tempo das coisas, dos limites institucionais e com as escolhas difíceis. Mas o que nos move não é a pressa, é a consciência de que há algo muito maior em construção.”
Em sua fala, a auditora de controle externo do TCE-CE e presidente da ANTC, Thaisse Craveiro, cumprimentou todos os nomes da mesa, a diretoria da ANTC e o público que lotou o Teatro Gustavo Leite, destacando o grande impacto da atuação dos auditores de controle externo no cotidiano do povo brasileiro. Além disso, relembrou pautas importantes defendidas pela ANTC, como a atualização da nomenclatura do cargo e a Lei Orgânica Nacional das Auditorias de Controle Externo (LOAUD), aprovada recentemente na Paraíba. Dirigindo-se aos colegas auditores de controle externo, ressaltou que representá-los é uma responsabilidade que abraça com amor e compromisso.
“Para além de muitos laços firmados, esse compromisso nasce da convicção da relevância da nossa carreira para o Estado brasileiro, das nossas atribuições para definir os rumos do controle, da gestão, da inclusão. Cada trabalho, cada decisão, cada tese que decidimos atender e abraçar têm um impacto: pensemos sobre isso. As instituições são organismos vivos em permanente processo de mudança e construção. E isso é feito pelas mãos das pessoas. Nós somos essas pessoas. O CONACON é momento de celebração, mas também de afirmar compromissos”, ressaltou a presidente da Associação.
O presidente do TCE-PR, Fernando Toledo, também mencionou, em sua fala, a importância do alinhamento da nomenclatura da carreira à terminologia correta de auditor de controle externo, uma das principais bandeiras da ANTC, e destacou a evolução do TCE-AL com a chegada dos novos profissionais após concurso realizado com atuação significativa da associação:
“Vou continuar fazendo essa interlocução, buscando a sensibilização dos legisladores alagoanos para validar essa questão da nomenclatura. Para mim, já os trato, os tenho e os respeito como auditores de controle externo, porque é o que vocês estão fazendo. O Tribunal de Contas de Alagoas vê a qualidade dos nossos relatórios, a nossa interlocução e, principalmente, a evolução de deixar de ser um tribunal punitivo para ser muito mais um tribunal de orientação. E nós conseguimos isso.”
Ao final de sua fala, Thaisse Craveiro agradeceu de forma especial à professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que ministrou a palestra magna “A discricionariedade administrativa e o alcance do controle de legitimidade feito pelos Tribunais de Contas”, reconhecendo a relevância da contribuição acadêmica para o debate e para o fortalecimento do controle externo no Brasil.
Também estiveram na mesa de abertura: Enio Pimenta, procurador-geral do Ministério Público de Contas de Alagoas; conselheiro Otávio Lessa, vice-presidente do TCE-AL; Marcelo Beltrão, presidente da Associação dos Municípios Alagoanos; Domingos Taufner, presidente do TCE-AL; Ana Raquel Sampaio, conselheira substituta do TCE/AL e representante da AUDICON; Marcuz Cesar, secretário-geral de Controle Externo do TCE-RO e secretário-executivo da Rede Seconex; Vitor Sales, secretário de Estado de Governo de Alagoas; Júlio Uchoa Cavalcanti Neto, representando o Ibraop; e José Barros de Lima Neto, controlador-geral do Município de Maceió-AL.
Palestra Magna com Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Finalizando o primeiro dia do CONACON 2025, os auditores de controle externo tiveram a oportunidade de acompanhar a tão aguardada palestra magna ministrada pela professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, autora do clássico Direito Administrativo, já em sua 38ª edição e referência no meio jurídico.Durante sua passagem pelo CONACON, a professora destacou que “a função dos auditores de controle externo é muito importante dentro dos Tribunais de Contas porque eles participam diretamente da fiscalização.”
Na palestra magna, ela destacou a necessidade de fundamentação concreta nas decisões da administração pública, analisando como princípios se transformam em regras jurídicas e abordando a relevância de leis como a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) e da Lei de Licitações para falar sobre a relação das demandas de interesse público e suas especificidades.
“A lei usa muito a expressão ‘interesse público’. Antes, quando aparecia em uma lei ‘por motivos de interesse público’, o juiz já ficava feliz e dizia: isso é matéria da administração pública, eu não posso examinar. Hoje não é mais assim. O juiz tem que interpretar. Hoje, se a administração diz que pratica um ato por motivos de interesse público, ela tem que dizer qual é o interesse público específico”, completou a professora, oferecendo aos participantes subsídios essenciais para aprimorar o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos.
O 8º CONACON é uma realização da Associação Nacional dos auditores de controle externo (ANTC) e da Associação dos auditores de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (AudTCE-AL), com apoio institucional do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) e do Governo do Estado de Alagoas. O evento conta também com o apoio da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas (Ampcon), da Associação Nacional dos auditores de controle externo (Audicon), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas e do Instituto Brasileiro de Auditoria e Organização Pública (Ibraop).
