A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26/08) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/2020, que corrige uma das maiores distorções impostas pela Lei Complementar nº 173/2020, aprovada durante a pandemia. Por ampla maioria (371 votos a favor e apenas 10 contrários), o Plenário decidiu derrubar as restrições que impediram, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a contagem de tempo de serviço para efeitos de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e vantagens equivalentes de agentes públicos.

A proposta, relatada pela deputada Socorro Neri (PP/AC), recebeu forte apoio de diferentes bancadas parlamentares e segue agora para apreciação do Senado Federal. O projeto reconhece a injustiça cometida contra milhões de trabalhadores da saúde, da educação e de diversas áreas essenciais que atuaram na linha de frente durante a crise sanitária, assegurando que esse período volte a ser considerado para efeitos de direitos remuneratórios e de progressão na carreira.

Entre os projetos apensados está o PLP 21/2023, conhecido como Descongela Já, de autoria da deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que desempenhou papel central na mobilização pela aprovação da matéria.

O papel da ANTC e a articulação institucional

A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) acompanha de perto essa pauta desde sua origem e sempre defendeu, em interlocuções técnicas e institucionais, a correção da injustiça provocada pela LC 173.

Um marco desse processo foi o encontro realizado em junho de 2025, em Brasília, entre o diretor jurídico adjunto da ANTC, Caio Barros (TCDF), e a deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Na ocasião, Caio apresentou as preocupações da entidade e reforçou o apoio da ANTC ao PLP 21/2023, colocando-se à disposição para colaborar nas articulações legislativas em defesa da pauta.
Dando continuidade à agenda, no dia 21 de agosto de 2025, Caio Barros esteve novamente na Câmara dos Deputados para tratar do tema, desta vez em reunião com a chefe de gabinete da deputada Luciene Cavalcante, Silvia Brilhante. O encontro consolidou os encaminhamentos técnicos da ANTC em torno do PLP 143/2020 e demonstrou a disposição da entidade em contribuir de forma efetiva com os debates no Parlamento.

“O resultado de hoje é fruto de um trabalho de articulação institucional contínuo. Desde o início, a ANTC se posicionou em defesa da correção da injustiça provocada pela LC 173/2020, que desconsiderou 583 dias de dedicação dos agentes públicos durante a pandemia. A aprovação do PLP 143/2020 demonstra que o diálogo qualificado com o Parlamento traz avanços concretos e reforça o papel da ANTC na defesa do fortalecimento das carreiras de Estado”, ressaltou Caio Barros.

A presidente da ANTC, Thaisse Craveiro, também reforçou o trabalho da Associação na articulação. “O resultado desta votação mostra que a atuação persistente e estratégica da ANTC em pautas legislativas relevantes traz frutos concretos. Saudamos o trabalho conduzido pelos membros da diretoria , e agradecemos a sensibilidade do Parlamento, em especial da deputada Luciene Cavalcante, pelo compromisso com a justiça e com o reconhecimento daqueles que não pararam durante a pandemia”.

Um passo histórico para os agentes públicos

A aprovação do PLP 143/2020 e do PLP 21/2023 representa um marco para milhões de agentes públicos que tiveram 583 dias injustamente desconsiderados em suas trajetórias profissionais. Com a decisão, estados, municípios e o Distrito Federal passam a ter autorização para regularizar retroativamente esse tempo, respeitando as disponibilidades orçamentárias locais. Ao mesmo tempo, a votação desta terça-feira reafirma o papel da ANTC como voz ativa no debate público e na interlocução institucional em defesa da carreira de auditor de controle externo e do fortalecimento das estruturas de governança do Estado brasileiro. O projeto segue agora para deliberação no Senado Federal.

Leia a tramitação completa no site da Câmara.

Nesta terça-feira (26), a ANTC acompanhou o seminário “Sete Anos da Nova LINDB: Balanço e Desafios para o Estado Brasileiro”, realizado no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pela Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom).

O evento contou com a presença de importantes autoridades, como Edilson Silva, presidente da Atricon; Edilberto Pontes, presidente do IRB; Luiz Antonio Guaraná, presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas; Nelson Pellegrino, vice-presidente da Abracom; e Manoel Paulo de Andrade Neto, presidente do TCDF.

A mesa de debate destacou-se pela participação dos ministros Antônio Anastasia, TCU, Floriano de Azevedo Marques Neto, TSE, e do professor Carlos Ari Sundfeld, FGV Direito SP, aprofundando discussões sobre a aplicação da LINDB e seus impactos na governança pública.

O debate também se estendeu com a presença de juristas renomados, como o professor Marçal Justen Filho, abordando temas centrais da LINDB, como a ponderação dos efeitos das decisões judiciais e administrativas, a responsabilização dos gestores, a evolução do conceito de “erro grosseiro” e os compromissos substitutivos previstos na lei. No evento, também foi celebrado o aniversário de 33 anos da Atricon

“Segurança jurídica não é complacência; é condição para a boa administração. A nova LINDB elevou o padrão decisório imposto aos tribunais de contas. Nosso desafio, como auditores de controle externo, é transformar esse padrão em prática cotidiana, qualificando a atuação das cortes de contas e fomentando um ambiente institucional mais favorável à efetividade da ação estatal”, destacou Caio Barros, auditor de controle externo do TCDF e diretor jurídico adjunto da ANTC.

A tendência de proibir o financiamento por pessoas jurídicas ficou clara na audiência pública em que o ministro Luiz Fux ouviu especialistas e representantes da sociedade civil a respeito do financiamento das campanhas eleitorais. Mas não há consenso sobre o financiamento público exclusivo, como propõe o PT.

Embora a proposta de sistema eleitoral do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o mesmo que originou o projeto de iniciativa popular que resultou no Ficha-Limpa, trabalhe com a lista fechada para indicação de candidatos com o objetivo de facilitar a adoção do financiamento público de campanha, ela tem como objetivo secundário criar as condições necessárias para proibir o financiamento de pessoas jurídicas.

Também o cientista político Geraldo Tadeu Monteiro, diretor do Iuperj, declarou-se contrário, afirmando que a livre ingerência de grandes empresas privadas no financiamento eleitoral no Brasil é nociva à democracia porque desequilibra a disputa e influencia largamente no resultado.

"As doações por pessoas jurídicas são um fator altamente potencial para a corrupção", disse ele em sua apresentação. Tadeu Monteiro lembrou que o país já restringe as doações de pessoas jurídicas (sindicatos, ONGs, Oscips, concessonárias, etc), e deveria adotar a proibição total, acoplada a outras medidas, como o estabelecimento de teto para gastos e para doações, ficando com um sistema de financiamento eleitoral "mais justo". Segundo o cientista político, os gastos das campanhas eleitorais saíram de cerca de R$ 800 milhões em 2002 para quase R$ 5 bilhões em 2012.

O Juiz Márlon Reis do MCCE afirmou na audiência pública no STF que não é razoável imaginar que as empresas brasileiras estão "doando" dinheiro para as campanhas eleitorais. Os grandes doadores são "apenas as empresas que integram um círculo restrito das construtoras, dos bancos e das mineradoras. Seriam esses segmentos empresariais os exemplos de "cidadania"? Todas as demais centenas de esferas de atividade empresarial não participam do financiamento de campanha, afirmou Marlon.

Esses setores que concentram as doações, ressalta, são exatamente aqueles que precisam manter estreitas relações com o poder público. Pesquisa realizada pelo Kellogg Institute for International Studies demonstra que as empresas doadoras em campanhas eleitorais recebem, nos 33 primeiros meses após a eleição, o equivalente a 850% do valor doado em contratos com o poder público. "É um retorno de 850% em relação à doação, que devemos chamar sim de investimento", afirma o juiz.

Especialistas também compararam as doações a um sistema de crédito para as empresas, que vão buscar a compensação mais tarde nos cofres públicos. Lucieni Pereira, Auditora do TCU e Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) chamou a atenção para o que ocorre com a concessão de benefícios fiscais para atração de empresas, que seriam ao mesmo tempo, segundo especialistas denunciaram na audiência do STF, mecanismo para atrair doações de campanha para os candidatos a governos estaduais.

O tema também é uma preocupação na esfera federal. Em 2012, a União concedeu benefícios (renúncia de receita) da ordem de R$ 216,5 bilhões, conforme gráfico extraído do parecer prévio das Contas do Governo da República emitido pelo TCU. Lucieni Pereira diz que a União, na renegociação da dívida dos Estados, quer, na verdade, alterar o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que restringe a capacidade do governo de fazer concessões de benefícios fiscais como vem fazendo, sem a devida compensação, o que o Tribunal de Contras da União proíbe.

A alegação de excesso de arrecadação é o ponto polêmico da proposta, forma não incluída no rol das compensações previstas na Lei Complementar, pois pode-se ter excesso de arrecadação em um bimestre e mais adiante ocorrer alguma crise fiscal ou cambial e o excesso não se confirmar em relação ao total da receita prevista no orçamento.

Por isso o excesso de arrecadação não é adequado para compensar renúncia de receita, que tem impacto em vários exercícios, com um poder de desestruturar as finanças, inclusive de futuros gestores, explica Lucieni Pereira.

Fonte: O GLOBO on line.